Governo regulamenta Política Nacional de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

Governo regulamenta Política Nacional de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

O governo federal deu um passo decisivo para transformar o hidrogênio de baixa emissão de carbono em uma nova fronteira da economia brasileira. Um decreto publicado nos últimos dias estabelece as regras para certificação do insumo, define exigências de conteúdo nacional e cria um teto de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais a serem concedidos entre 2030 e 2034.

A medida atende a uma das principais promessas do setor industrial, que aguardava há meses por um marco regulatório claro. Sem ele, empresas não sabiam exatamente como produzir, certificar e vender o hidrogênio de baixa emissão — nem que benefícios tributários poderiam acessar. Agora, o cenário fica mais previsível para quem pretende investir.

O que muda na prática

O texto define três pilares principais. O primeiro é a certificação. Todo hidrogênio produzido no Brasil ou importado precisará de um certificado que comprove sua origem e sua pegada de carbono. A ideia é impedir que produtores poluentes se beneficiem do rótulo "baixa emissão".

O segundo pilar é o conteúdo nacional. Assim como ocorre em projetos de petróleo e gás, o decreto exige que uma parcela mínima de bens e serviços venha de fornecedores brasileiros. O percentual varia conforme o tipo de projeto e será detalhado em regulamentos complementares. Para a indústria local, é uma tentativa de garantir que a nova cadeia não nasça dependente de importações.

O terceiro pilar é o incentivo fiscal. O teto de R$ 18,3 bilhões em créditos tributários será distribuído entre 2030 e 2034, por meio de um mecanismo de créditos fiscais já previsto na lei que instituiu a política nacional. Esse valor funciona como uma espécie de "limite de gastos" para o governo, o que dá ao setor uma referência, mas também impõe concorrência entre os projetos.

Por que isso importa para o empresário brasileiro

O hidrogênio de baixa emissão é apontado como peça-chave na descarbonização de setores que dificilmente conseguem eletrificar suas operações, como siderurgia, química, cimento e transporte pesado. Para donos de indústrias e gestores de fundos de investimento, o decreto sinaliza que o Brasil quer criar uma cadeia produtiva inteira em torno desse combustível.

• Previsibilidade jurídica: as regras de certificação e conteúdo nacional reduzem o risco de projetos serem barrados no futuro.
• Incentivo fiscal limitado: o teto de R$ 18,3 bilhões deixa