Comissão do Senado aprova projeto que permite aos estados legislar sobre crimes, penas e processos

A aprovação deste projeto pode abrir espaço para a criação de novos serviços e produtos relacionados à consultoria jurídica, com foco nas legislações estaduais. Além disso, pode incentivar startups a desenvolver soluções tecnológicas que se adaptem às diferentes normas de cada estado.

#legislação #consultoria jurídica #tecnologia penal

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